AREsp 2581381 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, sendo de aplicação a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que exigem demonstração de que o agravo em recurso especial havia atacado integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO CAMILO SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO CAMILO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.021, § 1º do CPC para o agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, sendo de aplicação a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que exigem demonstração de que o agravo em recurso especial havia atacado integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.