AREsp 2486527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de que o recurso seria manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS MORELLI MATIAS; Agravante: TALITA VALDEVINO PEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ANDRÉ LUIS MORELLI MATIAS

Agravante

TALITA VALDEVINO PEDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automaticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de que o recurso seria manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada, nesta decisão, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.