AREsp 2513446 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando-se impróprio o conhecimento do agravo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando-se impróprio o conhecimento do agravo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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