AREsp 2019101 - ACORDAO

AREsp 2019101 - ACORDAO

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, IPTU, Taxas Municipais
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Rescisória Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

EDI SILIPRANDI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Configuração dos requisitos da ação rescisória (art. 966, incs. V e VIII, do CPC)