AREsp 2600370 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 126/STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Parte Agravante: MARIA VALERIA COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 126/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA VALERIA COELHO DA SILVA

Parte Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 126/STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.