Rcl 47428 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, incumprimento que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação foi considerada manifestamente incabível por ter sido utilizada como sucedâneo recursal contra acórdão do TJSP em face do qual já havia recurso especial.

Parties
Agravante: Embras - Empresa Brasileira de Tecnologia Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Reclamação / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 988 Do CPC, Súmula 339/stj, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Reclamação Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 988 Do CPC Súmula 339/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Embras - Empresa Brasileira de Tecnologia Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Reclamação / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação da reclamação quando ajuizada contra acórdão do TJSP em face do qual já foi interposto recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, incumprimento que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação foi considerada manifestamente incabível por ter sido utilizada como sucedâneo recursal contra acórdão do TJSP em face do qual já havia recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.