AREsp 2447391 - ACORDAO

AREsp 2447391 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno/regimental contra acórdão (decisão colegiada), configurando erro grosseiro, e a interposição sucessiva e descabida de recursos constitui abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Acórdão, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Acórdão Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão (decisão colegiada)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do diploma
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno/regimental contra acórdão (decisão colegiada), configurando erro grosseiro, e a interposição sucessiva e descabida de recursos constitui abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno).

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.
  • Determina-se a baixa imediata dos autos.