AREsp 1979669 - ACORDAO

AREsp 1979669 - ACORDAO

O acórdão recorrido não enfrentou as matérias apontadas (arts. 16, §2º, 18 e 68 da LC 109/2001 e art. 8º do Decreto 81.240/1978), havendo ausência de prequestionamento; além disso, a peça recursal trouxe indicação genérica das normas sem demonstrar de que forma teriam sido violadas, configurando deficiência de fundamentação. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; majorson-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Diferença De Pecúlio, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Diferença De Pecúlio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento inviabilizando conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as matérias apontadas (arts. 16, §2º, 18 e 68 da LC 109/2001 e art. 8º do Decreto 81.240/1978), havendo ausência de prequestionamento; além disso, a peça recursal trouxe indicação genérica das normas sem demonstrar de que forma teriam sido violadas, configurando deficiência de fundamentação. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; majorson-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015