AREsp 2639336 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, mantida assim a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, mantida assim a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.