AREsp 2575437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021 do CPC/2015 e nos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, com determinação condicional de majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021 do CPC/2015 e nos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, com determinação condicional de majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...