AREsp 2557733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que configura impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: VANIA MARIA MORENO GHELER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANIA MARIA MORENO GHELER e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que configura impugnação genérica sujeita à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se