REsp 1949370 - ACORDAO

REsp 1949370 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida examinou o estatuto do plano de previdência, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ, de modo que não há provimento.

Parties
Recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e de estatuto de plano de previdência (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida examinou o estatuto do plano de previdência, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ, de modo que não há provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.