AREsp 2524637 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada não conhece por ser incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, configurando erro inescusável, e por ser manifestamente inadmissível impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada não conhece por ser incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, configurando erro inescusável, e por ser manifestamente inadmissível impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.