AREsp 2660337 - ACORDAO

AREsp 2660337 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referente à aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e regimento interno)
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (referente à aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.