AREsp 2615072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; decidiu-se ainda deixar de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BIG SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BIG SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se incide a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do objeto de interpretação divergente
  2. 2 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de atuação recursal quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; decidiu-se ainda deixar de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.