Rcl 47405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, reconheceu-se que a decisão recorrida não usurpou competência do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Competência Do STJ Em Mandado De Segurança
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Competência Do STJ Em Mandado De Segurança

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limitação da competência do STJ para julgar recurso ordinário em mandado de segurança interposto na Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, reconheceu-se que a decisão recorrida não usurpou competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015