AREsp 2641759 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicada em consonância com a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Presidência Do STJ
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia de súmulas do STF no recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicada em consonância com a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Publique-se.
Full Case Text
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