AREsp 2624552 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; como não foi combatido o fundamento sobre a incidência da Súmula n. 7/STJ, manteve-se a inadmissibilidade, sendo o agravo não conhecido e majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada: Não Conhecido)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.