AREsp 2597012 - ACORDAO

AREsp 2597012 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa processual e majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015