AREsp 2619185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e determinar, se houver honorários fixados, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: S A C DE S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

S A C DE S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; decidiu-se, ainda, não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e determinar, se houver honorários fixados, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (mantida decisão de inadmissibilidade).
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.