AREsp 2635976 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater a aplicação da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido/nega-se provimento ao agravo interno. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se por não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: JECA TATU EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES & FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da QUARTA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JECA TATU EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES & FRANQUIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater a aplicação da Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido/nega-se provimento ao agravo interno. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, e decidiu-se por não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade