PUIL 3794 - ACORDAO

PUIL 3794 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de uniformização não era conhecido na hipótese pela ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001.

Parties
Agravante: Maria Nilza Santos Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 14, §4º Da Lei N. 10.259/2001
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 14, §4º Da Lei N. 10.259/2001

Case Brief

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Parties

Maria Nilza Santos Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização conforme art. 14, §4º, Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de uniformização não era conhecido na hipótese pela ausência de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.