REsp 1562574 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 83 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por esse motivo o recurso não pode ser conhecido. Não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENI SANDOVAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENI SANDOVAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como motivo para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Discricionariedade quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 83 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por esse motivo o recurso não pode ser conhecido. Não foi aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.