AREsp 2635654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, de modo que se aplicam o art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ausência de afronta a dispositivo legal e invocação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, de modo que se aplicam o art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil