AREsp 2596256 - ACORDAO

AREsp 2596256 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica e com o cotejo necessário entre premissas fáticas e conclusões, o fundamento de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a mera exibição da tese recursal; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas 7 E 182 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica e com o cotejo necessário entre premissas fáticas e conclusões, o fundamento de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a mera exibição da tese recursal; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015