AREsp 2549192 - ACORDAO

AREsp 2549192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram oportunamente enfrentadas no recurso especial (configurando inovação recursal) e por falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, eventual alteração do decidido exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; matérias constitucionais escapam à competência desta Corte, devendo ser dirimidas pelo STF; pedidos de multa por litigância de má-fé e de honorários recursais foram indeferidos por não se verificarem motivos para a imposição das sanções ou por vedação de condenação em honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (teoria não suscitada no recurso especial)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas não foram oportunamente enfrentadas no recurso especial (configurando inovação recursal) e por falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, eventual alteração do decidido exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; matérias constitucionais escapam à competência desta Corte, devendo ser dirimidas pelo STF; pedidos de multa por litigância de má-fé e de honorários recursais foram indeferidos por não se verificarem motivos para a imposição das sanções ou por vedação de condenação em honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar as partes