MS 24957 - ACORDAO

MS 24957 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 592/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 592/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre vinculação entre esferas penal e administrativa (inexistência do fato e negativa de autoria)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.