REsp 2194250 - DECISAO

REsp 2194250 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para melhor exame do objeto, com fundamento no caput do art. 259 c/c o art. 253, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante Em Recurso Especial: ESPÓLIO; Corréu: MARCOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conversão Em Recurso Especial (conhecimento E Autuação Como Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua conversão em recurso especial; autuação do processo como recurso especial; publicação e intimação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Improbidade Administrativa, Morte Do Réu, Sanções Por Improbidade, Intuitu Personae, Conversão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação De Improbidade Administrativa Morte Do Réu Sanções Por Improbidade Intuitu Personae +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESPÓLIO

Agravante Em Recurso Especial

MARCOS FRANCO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conversão Em Recurso Especial (conhecimento E Autuação Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de sanções de improbidade em face do espólio após o falecimento do réu
  2. 2 Caráter intuitu personae das reprimendas de improbidade e a consequente limitação da atuação do sucessor
  3. 3 Admissibilidade e conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para melhor exame do objeto, com fundamento no caput do art. 259 c/c o art. 253, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua conversão em recurso especial; autuação do processo como recurso especial; publicação e intimação.

Orders

  • Tornar prejudicados o presente agravo interno e os embargos de declaração opostos pelo corréu às fls. 3.944/3.948
  • Conhecer do agravo (presença dos pressupostos de admissibilidade)