AREsp 2566417 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou concretamente como afastaria o óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a preclusão do pedido de restituição do imposto de renda.

Parties
Agravante: MANZOLI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANZOLI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do pedido de restituição de imposto de renda
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou concretamente como afastaria o óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a preclusão do pedido de restituição do imposto de renda.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada