AREsp 2599064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente e de forma consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALBERTO DELLA VEGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

ALBERTO DELLA VEGA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente e de forma consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.