AREsp 2650452 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; o agravante limitou-se a pleitear justiça gratuita sem combater o fundamento decisório central.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Justiça Gratuita
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo interno quando não foi impugnada especificamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 3 Pretensão de concessão da justiça gratuita sem atacar o fundamento principal da decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; o agravante limitou-se a pleitear justiça gratuita sem combater o fundamento decisório central.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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