AREsp 2545430 - ACORDAO

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O recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão quais dispositivos da lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, de modo que incide por analogia a Súmula nº 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ -FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ -FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489, § 1º, VI, do CPC e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão quais dispositivos da lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia, de modo que incide por analogia a Súmula nº 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.