AREsp 2547844 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a dialeticidade recursal exige que o agravante ataque claramente os fundamentos do julgado.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a dialeticidade recursal exige que o agravante ataque claramente os fundamentos do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.