REsp 1886045 - ACORDAO

REsp 1886045 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo por ela atacado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Na Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Enunciado 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Interesse Recursal, Posse Sobre Bem Público
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 211/stj Enunciado 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Na Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo por ela atacado, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.