AREsp 2658970 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; e, como houve fundamento do acórdão que não foi impugnado, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED; Autora: CAROLINA CALDERARO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Cobertura De Psicoterapia/terapia, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Obrigação De Fazer Cobertura De Psicoterapia/terapia Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante

CAROLINA CALDERARO MARTINS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorridodo (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suposta falta de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC; e, como houve fundamento do acórdão que não foi impugnado, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial