AREsp 2595041 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não havendo prequestionamento da tese pretendida, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de interesse público relevante e pela existência de função social da área, não havendo motivos para reformar o julgado que proibiu novas edificações e impôs obrigação de desfazimento em parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Interesse Público, Função Social Da Propriedade, Perícia Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Reintegração De Posse Prequestionamento Interesse Público Função Social Da Propriedade Perícia Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Existência ou não de interesse público e função social para justificar reintegração de posse em área pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não havendo prequestionamento da tese pretendida, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de interesse público relevante e pela existência de função social da área, não havendo motivos para reformar o julgado que proibiu novas edificações e impôs obrigação de desfazimento em parte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que proibiu novas edificações além das analisadas pelo perito e impôs obrigação de desfazimento e multa diária