AREsp 2640237 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável a pretensão recursal e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FREDERICO DOS SANTOS OTONI (FRANCISCO); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão

Case Brief

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Parties

FREDERICO DOS SANTOS OTONI (FRANCISCO)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade (incluindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável a pretensão recursal e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada