AREsp 2553973 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou, de forma específica e mediante cotejo analítico, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Preclusão

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Parties

VIA VAREJO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos legais
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou, de forma específica e mediante cotejo analítico, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.