AREsp 2079152 - ACORDAO

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Embora o agravo em recurso especial tenha sido comprovadamente tempestivo, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n.º 7 e a ausência de comprovação do dissídio), atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: TEREZINHA INACIA RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Tempestividade, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Tempestividade Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

TEREZINHA INACIA RODRIGUES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Embora o agravo em recurso especial tenha sido comprovadamente tempestivo, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n.º 7 e a ausência de comprovação do dissídio), atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.