AREsp 2620590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o agravante limitou-se a pleitear gratuidade de justiça sem combater a conclusão sobre deserção e intempestividade.

Parties
Agravante: MARCELO WILLIANS VEIGA DA COSTA (MARCELO); Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182 Do STJ, Deserção (súmula 187 Do Stj), Gratuidade De Justiça, Intempestividade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182 Do STJ Deserção (súmula 187 Do Stj) Gratuidade De Justiça Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARCELO WILLIANS VEIGA DA COSTA (MARCELO)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Ocorrência de deserção e intempestividade do recurso especial (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o agravante limitou-se a pleitear gratuidade de justiça sem combater a conclusão sobre deserção e intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno