AREsp 2559416 - ACORDAO
Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nega provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nega provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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