AREsp 2505811 - ACORDAO

AREsp 2505811 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e, não sendo ultrapassado o requisito de admissibilidade, não se analisaram as teses de mérito do recurso especial.

Parties
Executada: ARLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Da Decisão, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Agravo Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Da Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLETE

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de nulidade por falta de fundamentação e sua admissibilidade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em virtude de laudo pericial incongruente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e, não sendo ultrapassado o requisito de admissibilidade, não se analisaram as teses de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno