AREsp 2538961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de haver óbices de admissibilidade ao recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de reexame de matéria disciplinada por recurso repetitivo - REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: Carlos Alberto Lira Barros; Agravante: Vilania Vital Barros - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos (tema 25)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Lira Barros

Agravante

Vilania Vital Barros - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 competência do STJ para analisar alegação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de haver óbices de admissibilidade ao recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de reexame de matéria disciplinada por recurso repetitivo - REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.