AREsp 2404669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC e as vedações das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não houve demonstração de elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: OSCAR GUIMARÃES - ESPÓLIO (OSCAR); Agravante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES - INVENTARIANTE; Agravante: DELFIM AGUIAR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

OSCAR GUIMARÃES - ESPÓLIO (OSCAR)

Agravante

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES - INVENTARIANTE

Agravante

DELFIM AGUIAR ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC e as vedações das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não houve demonstração de elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial