AREsp 2667471 - ACORDAO

AREsp 2667471 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do novo CPC (Enunciado n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nele previstos; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.