AREsp 2608137 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, o recurso é inviável; foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: IPRICE INSTITUTO DE PERÍCIAS LTDA.; Agravada: LUDMILA RODRIGUES DE ALMEIDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Arbitramento De Honorários, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Arbitramento De Honorários Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC Aplicação De Multa Processual

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Parties

IPRICE INSTITUTO DE PERÍCIAS LTDA.

Agravante

LUDMILA RODRIGUES DE ALMEIDA e outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, o recurso é inviável; foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC