AREsp 2670388 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante / Réu: ELDER TEIXEIRA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do NCPC, Ação De Reintegração De Posse

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do NCPC Ação De Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

ELDER TEIXEIRA JÚNIOR

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do NCPC
3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ levando ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.