AREsp 2612447 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamento de intempestividade), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Tempestividade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Tempestividade

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Análise da tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamento de intempestividade), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.