AREsp 2539430 - ACORDAO

AREsp 2539430 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada fundamentou-se em fundamento único — a conclusão do tribunal estadual de inexistência de estabelecimento credenciado no local de residência do infante — não impugnado pela agravante, o que impede o reexame por força da Súmula nº 7/STJ e atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à reexame de matéria fática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada fundamentou-se em fundamento único — a conclusão do tribunal estadual de inexistência de estabelecimento credenciado no local de residência do infante — não impugnado pela agravante, o que impede o reexame por força da Súmula nº 7/STJ e atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.