AREsp 2652813 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e por não demonstrar que a controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: ACF-CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. - MICROEMPRESA (ACF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ACF-CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. - MICROEMPRESA (ACF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e por não demonstrar que a controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial